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1984-01-21 -
Portaria
46/84 -
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral da Aviação Civil
Actualiza os valores das taxas e tarifas transatlânticas, para vigorararem a partir de 1 de Janeiro de 1984.
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1984-07-31 -
PORTARIA
46/84 -
SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece as regras a que deverá obedecer o pagamento dos internamentos em quartos individuais ou semi-privados nos estabelecimentos hospitalares dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
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